Medida publicada pelo governo federal encerra apostas de quota fixa no país e afeta empresas que haviam obtido autorização para operar; economista aponta impactos econômicos e questiona tratamento dado aos contratos já firmados
A decisão do governo federal de proibir as chamadas bets no Brasil abriu uma nova frente de discussão sobre os impactos econômicos e jurídicos de um mercado que, até poucos dias atrás, funcionava sob autorização e fiscalização do próprio Estado.
Publicada em 25 de setembro, a Medida Provisória nº 1.394 proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, categoria que inclui apostas esportivas e jogos on-line. A medida tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para continuar valendo de forma definitiva.
A mudança representa uma reversão significativa na política adotada nos últimos anos. As apostas esportivas haviam sido legalizadas em 2018, enquanto a Lei nº 14.790, sancionada em 2023, estabeleceu regras para o funcionamento do mercado regulado. Desde janeiro de 2025, empresas precisavam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, para operar nacionalmente.
Com a nova MP, as autorizações concedidas às operadoras serão extintas. O texto também determina a retirada das plataformas e estabelece regras para devolução de valores que ainda pertençam aos apostadores. Segundo o texto da medida, as empresas não terão direito ao ressarcimento dos valores pagos pela outorga nem a indenização pela extinção das autorizações.
É justamente esse ponto que começa a alimentar o debate sobre previsibilidade regulatória e segurança jurídica.
Para o economista Charles Mendlowicz, sócio da consultoria Ticker Wealth e fundador do canal Economista Sincero, embora existam razões sociais para restringir o avanço das apostas, a forma como ocorre a mudança precisa ser analisada diante dos investimentos realizados por empresas para atuar regularmente no país.
“As empresas pagaram milhões para se regularizar. O governo tem que devolver o dinheiro para elas. Isso se chama segurança jurídica”, afirma.
A posição de Mendlowicz representa uma avaliação do economista sobre os efeitos da decisão. A própria MP, entretanto, estabelece que a extinção das autorizações não gera direito a indenização ou à devolução dos valores pagos pelas operadoras. A questão poderá, portanto, ser alvo de disputas judiciais e de discussões durante a tramitação da medida no Congresso.
Governo justifica proibição por impactos sociais
Ao anunciar a medida, o governo federal destacou principalmente os efeitos das apostas sobre a saúde pública e o orçamento das famílias.
Mendlowicz também reconhece esse problema e afirma que a disseminação das plataformas digitais ampliou o risco de endividamento.
“A facilidade de acesso e o apelo do dinheiro rápido que muitos influenciadores estão criando está destruindo famílias”, afirma.
Para o economista, recursos destinados às apostas podem comprometer despesas essenciais das famílias, como alimentação, saúde e pagamento de dívidas.
Apesar das críticas ao modelo, Mendlowicz questiona a mudança de estratégia depois de o próprio governo ter estruturado e tributado o mercado.
“Quando o governo regulou esses sites, eles cresceram absurdamente”, avalia.
A regulamentação estabeleceu diferentes formas de tributação das empresas, além de uma destinação equivalente a 12% da receita bruta das apostas para finalidades previstas em lei.
Dados divulgados após a publicação da MP indicam que o setor também havia adquirido peso relevante para a arrecadação federal. Entre janeiro e julho de 2026, as apostas teriam gerado cerca de R$ 8,75 bilhões em impostos, segundo levantamento divulgado pelo UOL.
Mercado ilegal já era desafio antes da proibição
Outro ponto da discussão é a possibilidade de migração dos apostadores para plataformas clandestinas.
Auditoria do Tribunal de Contas da União divulgada em maio apontou que operadores ilegais respondiam por uma parcela estimada entre 41% e 51% do volume total de apostas no país, movimentando até R$ 40 bilhões por ano. O TCU também identificou riscos relacionados à lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
O dado é mais abrangente que a afirmação presente no material encaminhado pela assessoria, segundo a qual “40% das bets operam irregularmente”. O levantamento oficial do TCU mede principalmente a participação estimada das operações ilegais no mercado.
Para Mendlowicz, a proibição não significa necessariamente o desaparecimento da demanda.
“O jogo nunca parou no Brasil. Ele só mudou de forma, dependendo dos interesses do governo”, afirma.
A preocupação também passou a fazer parte da discussão econômica sobre a MP. Antes mesmo da proibição, o Ministério da Fazenda havia solicitado, somente em 2026, o bloqueio de mais de 57 mil endereços eletrônicos vinculados a apostas consideradas ilegais.
Futebol também será afetado
A medida terá reflexos diretos no esporte brasileiro, especialmente no futebol, onde as casas de apostas passaram a ocupar espaço entre os principais patrocinadores de clubes, competições e transmissões.
Além do fim das operações, a MP proíbe a publicidade de apostas e determina a retirada dos materiais de patrocínio dentro dos prazos definidos pelo governo.
Nos últimos anos, empresas do setor passaram a estampar camisas de alguns dos maiores clubes do país e adquiriram propriedades comerciais ligadas a campeonatos nacionais.
A extensão desse impacto, porém, ainda deverá ser calculada à medida que os contratos forem encerrados ou renegociados.
Congresso terá palavra sobre continuidade da medida
Por se tratar de uma medida provisória, o texto entrou em vigor imediatamente, mas depende da apreciação do Congresso Nacional.
Caso não seja aprovado dentro do prazo constitucional de até 120 dias, perde a validade. Até lá, parlamentares poderão manter, alterar ou rejeitar as regras propostas pelo Executivo.
O debate deverá envolver não apenas os impactos sociais das apostas, mas também arrecadação tributária, patrocínio esportivo, combate ao mercado clandestino e os efeitos da extinção antecipada das autorizações concedidas às empresas.
Mendlowicz afirma ser contrário às apostas, mas defende que uma eventual proibição seja conduzida com regras claras para as empresas que já haviam recebido autorização para operar.
“Eu sou contra aposta, mas sou a favor de fazer as coisas do jeito certo. Se o país proibir, tem que fazer tudo certo”, afirma.
Com a proibição já em vigor e a discussão agora transferida ao Congresso e possivelmente ao Judiciário, a MP transforma um mercado que cresceu rapidamente nos últimos anos em uma das principais discussões regulatórias e econômicas do país.
